0002674-73.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585501291 NÚMERO ÚNICO: 0002674-73.2025.8.25.0075 REQUERENTE : FRANCISCO VICENTE CAMPOS ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE REQUERIDO : SEGURADORA SECON ADV. : NAARA FRANCIELLE DE LIMA - OAB: 166006-MG SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR FRANCISCO VICENTE CAMPOS EM FACE DE SEGURADORA SECON (ATUAL NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS LTDA), RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE SEGURO ENTRE O AUTOR E A RÉ, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS NA CONTA DO AUTOR SOB A RUBRICA “PGTO COBRANÇA SEGURADORA SECON”; 2) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO MONTANTE DE R$ 759,80 (SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO DOBRO DE R$ 379,90, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESCONTO ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC; E 3) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENDO EM VISTA QUE A RÉ CESSOU, POR INICIATIVA PRÓPRIA, OS DESCONTOS IMPUGNADOS MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RESTA PREJUDICADO EVENTUAL PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS, SEM PREJUÍZO DE QUE, EM CASO DE EVENTUAL REINCIDÊNCIA, POSSA O AUTOR POSTULAR A TUTELA CABÍVEL EM SEDE PRÓPRIA. TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, APLICA-SE O ART. 86, CAPUT, DO CPC, DISTRIBUINDO-SE PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE ESTES ÚLTIMOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CPC. ASSIM, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC); E CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DOS 30% (TRINTA POR CENTO) REMANESCENTES DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS NA PETIÇÃO INICIAL, OBSERVADA, QUANTO AO AUTOR, A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA (ART. 98, § 3º, DO CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE.