2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002671-84.2017.4.03.6109 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROSEMEIRE ALVES DE SOUZA VALINHOS - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WINSLEIGH CABRERA MACHADO ALVES DAVILA - SP133903 DESPACHO Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, colacionando aos autos instrumento de mandato e cópia do contrato social atualizado e eventuais alterações, a fim de permitir a conferência dos poderes de outorga da procuração. Fica a parte executada advertida de que o descumprimento da medida ensejará a exclusão de seu patrono do cadastro de advogados destes autos, por ausência de capacidade postulatória. Cumprida a determinação supra, manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade, notadamente quanto à alegação de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo reconhecimento da ocorrência de prescrição, e não havendo oposição das partes no mesmo prazo, os autos tramitarão nos moldes do Provimento PRESCORE 01/2019, ou seja, sem digitalização das peças processuais, considerando o princípio da economia processual e o que dispõe os Comunicados AGES 18 e 35/2025. Campinas, data registrada no sistema.