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Publicações do processo
0002670-41.2019.8.19.0066
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Barra do Piraí- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal · Sentença
Trata-se a presente Ação Penal tendo sido o réu condenado. Foi concedida a suspensão condicional da pena, tendo o condenado cumprido as condições estabelecidas. Manifestação do Ministério Público a fls. 368, pugnando pela extinção da punibilidade. Pela análise que faço dos autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público. Isto Posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado na forma do art. 82 do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se.
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