0002670-25.2025.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202564002683 NÚMERO ÚNICO: 0002670-25.2025.8.25.0014 REQUERENTE : TEREZINHA MARIA DA SILVA ADV. : MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADV. : FÁBIO ALVES DE ALMEIDA - OAB: 27016-BA ADV. : SOLINY MARIANE TAVARES ARAÚJO - OAB: 1576-A-SE ADV. : EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO - OAB: 17642-SE SENTENÇA....: ASSIM, DIANTE DA CONCORDÂNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES E DA INDISPENSABILIDADE DO EXAME TÉCNICO PARA O CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009. A ORGANIZAÇÃO DOS AGENDAMENTOS PERICIAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE É REGIDA POR NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE BUSCAM A EFICIÊNCIA E O CONTROLE ORÇAMENTÁRIO, ESPECIALMENTE NOS CASOS EM QUE A PARTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONFORME AS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA COORDENADORIA DE PERÍCIAS JUDICIAIS (COPEJUD) NO OFÍCIO Nº 5085/2026, O AGENDAMENTO DE PERÍCIAS DEVE OBSERVAR RIGOROSAMENTE O FLUXO ESTABELECIDO NO SISTEMA DE AGENDAMENTO DE PERÍCIAS (SCPV/SAP). COM EFEITO, EXISTEM DUAS LISTAS DE ESPECIALIDADES DISPONÍVEIS NO SISTEMA: PERÍCIA INTERNA E PERÍCIA EXTERNA. A NORMA ADMINISTRATIVA DETERMINA QUE O MAGISTRADO DEVE PRIORIZAR A UTILIZAÇÃO DOS PERITOS INTERNOS PARA ATENDER AOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TAL MEDIDA VISA ALINHAR O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL DESTE PODER JUDICIÁRIO, EVITANDO A GERAÇÃO DE DESPESAS SEM A DEVIDA CONTRAPARTIDA DE RECEITAS EMPENHADAS, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 190/2023. AMBAS ( PERÍCIA INTERNA E PERÍCIA EXTERNA) DETÊM ROL DE PROFISSIONAIS CADASTRADOS NESTA COORDENADORIA E PODEM TER OS DADOS ENCONTRADOS NO SCPV (SECRETARIA – EXAMES – PERÍCIA - SOLICITAÇÃO) EM: CONFIRA AQUI A LISTA DE PERITOS CADASTRADOS E ATIVOS. OUTROSSIM, ORIENTA-SE, A SECRETÁRIA DESTE JUÍZO QUE, NÃO EXISTINDO DATA DISPONÍVEL PARA A ESPECIALIDADE INTERNA (AGENDA ESGOTADA COM OS PERITOS INTERNOS) OBSERVE-SE A LISTA PERÍCIA EXTERNA, VISTO HAVER DATAS DISPONÍVEIS PARA OUTROS PERITOS (EXTERNOS) NAS DEMAIS ESPECIALIDADE À DISPOSIÇÃO NO SISTEMA COM DATAS PRÓXIMAS NO ROL CADASTRAL DA COORDENADORIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 35/2006, DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 190/2023, DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 207/2025 DO TJSE. NESTE CASO (PERÍCIA EXTERNA), TAL AGENDAMENTO DEVERÁ SER REALIZADA VIA SCPV (SECRETARIA – EXAMES – PERÍCIA - SOLICITAÇÃO), NA LISTA ESPECIALIDADE EXTERNA, ESCOLHE O CAMPO DA ESPECIALIDADE NECESSÁRIA (EX.: PSIQUIATRIA, MEDICINA DO TRABALHO - PERITO EXTERNO, DENTRE OUTRAS). RESSALTA-SE A SECRETARIA QUE O AGENDAMENTO DAS PERÍCIAS EXTERNAS DE PSICOLOGIA ESPECIALIDADES E DE SERVIÇO SOCIAL ESPECIALIDADES DEVEM SEGUIR AS DIRETRIZES DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 211/2022 E SEI 0019627- 86.2024.8.25.8825. REGISTRE-SE QUE É VEDADO AO(À) MAGISTRADO(A) NOMEAR, DE FORMA DIRETA E PARA PERÍCIAS CUJA PARTE SEJA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PERITO EXTERNO QUE NÃO ESTEJA CADASTRADO NA COORDENADORIA DE PERÍCIAS JUDICIAIS, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº. 35/2006/TJSE E DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 05/2022. PORTANTO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, CASO NÃO HAJA DATA DISPONÍVEL PARA A ESPECIALIDADE NA AGENDA DOS PERITOS INTERNOS, DEVE ESTE JUÍZO RECORRER À LISTA DE PERÍCIA EXTERNA. OS PERITOS EXTERNOS CREDENCIADOS, QUANDO ACIONADOS,