0002669-60.2025.8.25.0072

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de São Cristóvão · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202583001720 NÚMERO ÚNICO: 0002669-60.2025.8.25.0072 EXEQUENTE : TERNUBIA ISABEL NOGUEIRA LIMA SANTOS ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO SENTENÇA....: VISTOS, ETC... TRATA-SE DE “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA” PROMOVIDO PELA PARTE EXEQUENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, PARA SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA. DEVIDAMENTE INTIMADO, O MUNICÍPIO OPTOU POR SILENCIAR. AUTOS RELATADOS. DECIDO. OBSERVA-SE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO EXECUTADO. ASSIM, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE E JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 924,II DO CPC. CONSIDERANDO QUE O VALOR DA EXECUÇÃO ULTRAPASSA O VALOR DO TETO DO BENEFÍCIO PAGO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA (TETO DO INSS), DEVE ESTE SER PAGO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO AO EXMO. PRESIDENTE DO TJ/SE. OBSERVE-SE, QUANDO DA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, AS EXIGÊNCIAS E OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. HÁ REQUERIMENTO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SENDO ACOSTADO O RESPECTIVO CONTRATO DE HONORÁRIO, NO QUAL A EXEQUENTE SE COMPROMETE A PAGAR 10% DO VALOR ALCANÇADO COM O PROCESSO. DEFIRO O PLEITO PARA QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NA RAZÃO DE 10% DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, SEJAM DESTACADOS NO RESPECTIVO PRECATÓRIO EM FAVOR DO ADVOGADO CONTRATADO. CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO NÃO FOI IMPUGNADA, NÃO SERÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §7º DO CPC. PRI