0002667-95.2025.8.26.0417

Intimação

TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0002667-95.2025.8.26.0417 (processo principal 1000984-06.2025.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Maria Aparecida Moraes Silva - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença e do requerimento de fls. 01/02, recebo o presente incidente de CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Intime-se o INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - IMSS, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer consistente em apostilar o piso salarial do magistério nos proventos da autora, conforme reconhecido e homologado por sentença nos autos principais. Ressalte-se que o apostilamento e a regularização do valor mensal do benefício são condições indispensáveis para a posterior fase de liquidação de valores retroativos, a fim de garantir a exatidão dos cálculos. Fica o executado advertido de que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa diária. Intime-se.. - ADV: ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP)