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TJSC · 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho · Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002663-06.2003.8.24.0055/SC EXECUTADO: FÁBRICA DE MÓVEIS RIO NEGRINHO LTDA ADVOGADO(A): LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY (OAB SC007571) ATO ORDINATÓRIO Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação da Fazenda Pública no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, procedo ao arquivamento do processo pelo prazo de 5 (cinco) anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80.
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