0002662-38.2026.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública

Processo 0002662-38.2026.8.26.0482 (processo principal 1027146-71.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Roberta Almeida Gomes - VISTOS. O V. Acórdão de págs. 233/240 condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao ressarcimento à parte autora por danos morais, onde não incidem os descontos a título de contribuição previdenciária (SPPREV) e médico (IAMSPE). Ante a certidão retro e a concordância da Fazenda Pública quanto aos cálculos apresentados (pág. 20), HOMOLOGO-OS, intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico, de forma individualizada para cada credor, conforme determinado no art. 2º da Portaria nº 9.816/2019 da SPr (Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo), devendo observar as orientações trazidas pelo Comunicado Conjunto nº 2240/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (preenchimento de novos campos obrigatórios), para viabilizar a expedição de: ofício precatório, no valor de R$ 21.491,98 , para o(a) exequente, e de ofício requisitório (pequeno valor), no valor de R$ 2.149,20, para o(a) doutor(a) patrono(a), atualizados até março/2026. Diante da homologação pela expressa concordância das partes, para peticionamento da requisição, deverá ser considerada a data desta decisão como trânsito em julgado. Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone orientação para advogados, item Peticionamento de Incidente. Int. - ADV: GABRIEL TOMAZ MARIANO (OAB 298395/SP)