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TJSP · Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0002661-90.2026.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Ricardo Alves - Processo Desarquivado sem Reabertura - EXPEDIR NOVO MLE - ADV: JOYCE NERES DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA (OAB 317533/SP)
TJSP · Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0002661-90.2026.8.26.0405 (processo principal 1001214-50.2026.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Ricardo Alves - Vistos. Diante do pagamento realizado no(s) incidente(s) de ofício(s) requisitório(s) vinculado(s) a este processo, DECLARO EXTINTO estes autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por Ricardo Alves em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado, legalmente isento. Considero o ato incompatível com a vontade de recorrer e declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a certidão. Após a publicação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se. - ADV: JOYCE NERES DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA (OAB 317533/SP)
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