2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585501283 NÚMERO ÚNICO: 0002661-74.2025.8.25.0075 AUTOR : JOSEFA SANTANA ADV. : KEITIANE BARBOSA SANTOS - OAB: 12043-SE RÉU : BANCO ITAU ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA: (A) DEFIRO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, PARA QUE PASSE A CONSTAR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. EM SUBSTITUIÇÃO À PARTE RÉ ORIGINALMENTE INDICADA; (B) REJEITO AS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO; E (C) NO MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSEFA SANTANA EM FACE DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., RECONHECENDO A VALIDADE E A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 620845447, CONSUBSTANCIADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FLS. 130/132, E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 6º DA LEI Nº 9.099/95.