0002660-36.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002660-36.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: DANIELA CAMARGO MAIA DE FREITAS - Impetrado: Colenda 6 Turma Recursal Cível - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Não conheceram. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS DE PREPARO. MANDADO DE SEGURANÇA DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607