0002660-26.2025.8.26.0281

Intimação

TJSP · Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível

Processo 0002660-26.2025.8.26.0281 (processo principal 1000228-85.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Stefanie Ferraz da Silva Me - Murilo de Lima Torcatti Me - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, iniso.III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a presente ação. Servirá o presente como ALVARÁ ao Cartório de Notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Bancos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(S)executado(S) acima qualificado.Quem receber este alvará, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo provisório (art. 176 das NSCGJ) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Decorrido esse prazo, arquivem-se (art. 179 das NSCGJ). - ADV: IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), FERNANDA ALVES CURBAGE (OAB 371849/SP), ISABELA MONACO BAVIERA (OAB 357249/SP)