0002659-68.2022.8.16.0105

Intimação

TJPR · Juizado Especial Criminal de Loanda · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44)3259-7241 - Celular: (44) 3259-7257 - E-mail: gple@tjpr.jus.br Autos nº. 0002659-68.2022.8.16.0105 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Penal em face de SÍLVIA SANTOS SANDER. Oferecida proposta de suspensão condicional do processo, a parte acusada manifestou aceitação. Com vistas dos autos, o Ministério Público indicou o cumprimento integral dos termos da proposta e manifestou-se pela extinção da punibilidade e o consequente arquivamento dos autos. É o relatório. Decido. 2. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, em sede de audiência de suspensão condicional do processo, foram oferecidas as condições do benefício da suspensão condicional, as quais foram aceitas pela parte ré. Pelo que se infere dos autos, a parte denunciada cumpriu integralmente as condições propostas, sem a ocorrência de descumprimento e/ou revogação. O artigo 89 da Lei nº 9.099/95, em seu § 5º dispõe que, expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. Portanto considerando o integral cumprimento das medidas, sem que o prazo tenha sido revogado, se faz necessária a extinção de punibilidade. 3. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de SÍLVIA SANTOS SANDER em razão do integral cumprimento das medidas impostas, o que faço com fulcro no artigo 89, § 5º da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada pelo sistema. Dispensada a intimação pessoal do autor dos fatos, tendo em vista o disposto no enunciado 105 do FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Loanda, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz de Direito