0002656-94.2002.8.26.0539

Intimação

TJSP · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível

Processo 0002656-94.2002.8.26.0539 (539.01.2002.002656) - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Eckermann Empreendimentos e Participações Ltda - Transnardo Transportes Ltda - Nessa vereda, defiro o pedido formulado pela parte devedora (fls. 774/775) para determinar o levantamento da penhora lavrada nestes autos às fls. 434 e averbada sob o número Av.22 na matrícula nº 16.788 do Oficial de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio Pardo/SP (fl. 608); Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO para levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 16.788, pertencente ao devedor Transnardo Transportes Ltda., a ser encaminhado pelo executado/interessado ao respectivo Registro Imobiliário, arcando com o pagamento de eventuais custas e emolumentos necessários à averbação; 2. No tocante aos atos tendentes à busca de bens penhoráveis, cumpre registrar que o comando judicial de fls. 762/763 já deferiu a inclusão da executada em cadastro restritivo via SERASAJUD e a pesquisa pelo sistema SNIPER. Quanto à anotação restritiva de crédito, verifica-se que a inclusão pelo sistema SERASAJUD já foi integralmente cumprida pela zelosa Serventia, consoante comunicação encartada à fl. 788 dos autos. Já no que tange ao sistema SNIPER, certificado o efetivo recolhimento das custas processuais pertinentes pela exequente (fls. 780/782), remetam-se os autos à serventia para cumprimento da determinação de fls. 762/763 (item 2). Com a juntada do relatório da pesquisa SNIPER, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias; No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 3. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA TONDIM STRAMANDINOLI LEMOS FERREIRA (OAB 146524/SP), CRISTIANE TONDIM STRAMANDINOLI MENDONÇA VIEIRA (OAB 206773/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)