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TJSP · Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública
Processo 0002655-27.2025.8.26.0047 (processo principal 1003609-32.2020.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Ricardo Airton Pinheiro - Vistos. Manifeste(m)-se a(o)(s) exequente(s) se o(s) depósito(s) realizado(s) pela parte executada implica(m) no cumprimento integral da obrigação de pagar, no prazo de 10 dias. O silêncio será interpretado como concordância tácita, levando, por consequência, à extinção da execução, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. - ADV: LUIZ ANTONIO RAMÃO (OAB 422509/SP), LUIZ ANTONIO RAMÃO JUNIOR (OAB 422510/SP)
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