0002654-22.2026.8.04.3700

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Careiro Castanho - Criminal · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido formulado na inicial e DETERMINO A RESTITUIÇÃO do veículo CHEVROLET/CELTA 4P LIFE, cor prata, ano 2005, modelo 2006, placa JXV-1578, RENAVAM nº 00867089024 e chassi nº 9BGRZ48906G132073, em favor de seu legítimo proprietário, JOSÉ GABRIEL SHAMYL BASAYÁ DE OLIVEIRA CAXIAS, com fundamento nos artigos 118, 119 e 120, caput, do Código de Processo Penal. Em consequência, adote a Secretaria do Juízo as seguintes providências: Expeça-se o competente TERMO E ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO em favor do requerente JOSÉ GABRIEL SHAMYL BASAYÁ DE OLIVEIRA CAXIAS (ou de procurador com poderes específicos). Oficie-se à Autoridade Policial da 34ª Delegacia Interativa de Polícia de Careiro Castanho/AM, encaminhando cópia desta decisão e do alvará, para que proceda à imediata liberação e entrega do veículo ao requerente. Acolho a requisição ministerial de mov. 7.1 e determino o envio de cópia integral do Auto de Prisão em Flagrante nº 0002293-05.2026.8.04.3700 à 34ª DIP para a formal instauração de Inquérito Policial, com fulcro no art. 13, inciso II, do Código de Processo Penal e art. 129, VIII, da Constituição Federal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as formalidades de praxe e preclusas as vias recursais, arquivem-se estes autos incidentais com as baixas e anotações necessárias.