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TJSP · Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002653-34.2026.8.26.0302 (processo principal 1009919-89.2025.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Luiza de Freitas Miranda Rochi - Vistos. Tratando-se de incidente de execução de sentença digital, fica a Fazenda Pública INTIMADA, na pessoa do Procurador, do prazo de 30 dias para, querendo, apresentar impugnação/embargos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se e aguarde-se o prazo para apresentação de impugnação. Decorrido, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
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