0002651-78.2025.8.16.0043

Intimação

TJPR · Juizado Especial Criminal de Antonina · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Whatsapp 41-3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002651-78.2025.8.16.0043 Processo: 0002651-78.2025.8.16.0043 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 19/12/2025 Autoridade(s): Autor do Fato(s): KAUÃ FELIPE GONÇALVES CARRIJO (RG: 141139401 SSP/PR e CPF/CNPJ: 113.011.269-18) RUA DARIO BEZERRA, 891 CASA - ANTONINA/PR - Telefone(s): (41) 99978-1077 1. De acordo com o agente ministerial: Compulsando os autos, verifica-se que Kauã Felipe Gonçalves Carrijo cumpriu integralmente a obrigação assumida ao mov. 12.1 de prestação pecuniária, conforme se depreende das informações extraídas do sistema Projudi. Ante o exposto, devidamente cumprida a condição estabelecida na transação penal, o Ministério Público do Estado do Paraná manifesta-se pela extinção da punibilidade de Kauã Felipe Gonçalves Carrijo, observando-se as disposições do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95. Eis o relatório. Decido. 2. Diante do efetivo cumprimento das condições, adiro os fundamentos ministeriais e decreto a extinção da punibilidade. DESSE MODO, 3. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE KAUÃ FELIPE GONÇALVES CARRIJO, em virtude do cumprimento das condições da Transação Penal. 4. Sem custas. 5. Após o trânsito em julgado: 5.1. Promovam-se as baixas necessárias. Antonina, 29 de agosto de 2026. Jonathan Cheong Magistrado