2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202584101300 NÚMERO ÚNICO: 0002651-33.2025.8.25.0074 AUTOR : JOSE LUIZ SOUZA DE MORAIS ADV. : ANDRE LUIZ SANTOS MENDES - OAB: 5545-SE RÉU : LUCIVAN DOS SANTOS RIBEIRO DECISÃO/DESPACHO....: O EXEQUENTE REQUER O LEVANTAMENTO DE TRÊS PARCELAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE PELO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS E A EXIGÊNCIA DA MULTA DE R$ 1.500,00, AO ARGUMENTO DE QUE, MESMO INTIMADA DA DECISÃO DE 08/05/2026, A FONTE PAGADORA CONTINUOU A DEPOSITAR OS VALORES EM JUÍZO, EM VEZ DE TRANSFERI-LOS DIRETAMENTE À CONTA INDICADA NO ACORDO. OS REGISTROS BANCÁRIOS DISPONÍVEIS APONTAM TRÊS DEPÓSITOS DE R$ 600,00, REALIZADOS EM 28/05/2026, 09/07/2026 E 07/08/2026, NA CONTA JUDICIAL Nº 32288110410, EMBORA A PETIÇÃO E O ATO ORDINATÓRIO FAÇAM REFERÊNCIA A OUTRAS DATAS. DEFIRO O LEVANTAMENTO DESSAS PARCELAS, NO TOTAL DE R$ 1.800,00, ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES, APÓS CONFERÊNCIA, PELA SECRETARIA, DA DISPONIBILIDADE E DA AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO ANTERIOR. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DE JOSÉ LUIZ SOUZA DE MORAIS, CPF Nº 010.937.765-60, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 2691-3, CONTA-CORRENTE Nº 17.350-9. QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA DA MULTA, DEVE ELE SER FORMULADO EM VIA PRÓPRIA, EM CONSONÂNCIA ARTIGO 274 DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A TRANSFERÊNCIA INFORMADA PELO MUNICÍPIO EM 03/09/2026, ESCLARECENDO SE A RECEBEU E A QUAL PRESTAÇÃO CORRESPONDE. REITERE-SE À FONTE PAGADORA QUE AS PARCELAS VINCENDAS DE R$ 600,00 DEVEM SER TRANSFERIDAS DIRETAMENTE À CONTA DO EXEQUENTE ACIMA IDENTIFICADA, CONFORME O ACORDO HOMOLOGADO. O TOTAL AJUSTADO CORRESPONDE A 54 (CINQUENTA E QUATRO) PRESTAÇÕES, DEVENDO SER ABATIDAS TODAS AS PARCELAS JÁ PAGAS OU DEPOSITADAS EM CUMPRIMENTO AO PACTO, SEM REINÍCIO DO PARCELAMENTO. O PRESENTE PRONUNCIAMENTO NÃO RECONHECE, DESDE LOGO, A EXIGIBILIDADE DA MULTA REQUERIDA, NEM ALTERA A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.