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TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Decisão
APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202500375576 NÚMERO ÚNICO: 0002651-08.2023.8.25.0008 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-33 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DATA DIST........: 24/11/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202390201253 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS SITUAÇÃO.........: JULGADO APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - JOSE CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS NETO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ANTHONY CARLOS DOS SANTOS LIMA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MARCELO VINICIUS MORAIS DE ANDRADE DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA (...) ASSIM, E FORTE EM TUDO O QUE FOI EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO V DO CPC. INTIMEM-SE.
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