0002644-26.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica

Processo 0002644-26.2026.8.26.0576 (processo principal 1000838-70.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Ana Paola da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - VISTOS. O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ofertou impugnação ao cumprimento de sentença movido por ANA PAOLA DA SILVA alegando excesso de execução em razão da aplicação exclusiva da Taxa Selic na planilha de fls. 55/56. Por sua vez, a exequente requer a rejeição da impugnação sob o argumento de que seguiu estritamente os termos do julgado. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação procede. Assim concluo porque, nos cálculos apresentados pela exequente, a mesma aplica a Taxa SELIC durante todo o período, enquanto o v. Acórdão transitado em julgado determinou a correção monetária até a data da citação, em 17 de janeiro de 2025, e, somente após esta data, a aplicação exclusiva da Taxa SELIC. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela executada para o fim de reconhecer como devido o valor de R$ 5.837,31 (data-base em fevereiro de 2026). Diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015, providencie a parte credora a solicitação para expedição de Ofício Requisitório/precatório de forma digital. Int. - ADV: MARIA EDUARDA LOPES DE ALMEIDA (OAB 414925/SP), LUCIA FRANCO DA SILVA GOMES (OAB 296831/SP), EDMILSON PEREIRA ALVES (OAB 309771/SP)