0002643-84.2024.8.25.0076

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48946/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601126764 NÚMERO ÚNICO: 0002643-84.2024.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202487002650 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539/SE ADVOGADO - SAMARA PEREIRA SANTOS - OAB: 16247/SE RECORRIDO - MARCIO SANTOS SOUZA ADVOGADO - MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE UMBAÚBA/SE. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.EXISTÊNCIA DE CONEXÃO DE DEMANDAS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS CONEXAS NA ORIGEM. REUNIÃO DOS FEITOS E PROFERIMENTO DE SENTENÇA ÚNICA COM RESOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLOS RECURSOS INOMINADOS EM PROCESSOS DISTINTOS CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE (UNICIDADE RECURSAL). OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXISTÊNCIA DE RECURSO CONEXO JÁ PROTOCOLADO E EM VIAS DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MANIFESTA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA DA NOVA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.