0002643-36.2018.8.25.0063

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47007/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851075 NÚMERO ÚNICO: 0002643-36.2018.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....201856501516 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201900800960 APELANTE - MARIA DILMA SANTOS TIMÓTEO ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE APELANTE - MARIA ELIZABETE DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE APELANTE - BEATRIZ SANTOS DA SILVA ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE APELANTE - DIEGO AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE APELANTE - JOSÉ FÁBIO DOS SANTOS ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE APELANTE - LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE APELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA. VAZAMENTO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BEATRIZ SANTOS DA SILVA E OUTROS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), JULGANDO IMPROCEDENTES, CONTUDO, OS PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES DECORRENTES DE TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO QUE ATINGIU PROPRIEDADE RURAL E A ÁREA CONHECIDA COMO PRAINHA DE SÃO VICENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DISPENSA OS AUTORES DE APRESENTAR PROVA DOCUMENTAL ESTRITA DA EFETIVA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL E DOS LUCROS CESSANTES REIVINDICADOS; E (II) SABER SE O ALAGAMENTO ESPECÍFICO DO TERRENO DA PARTE AUTORA JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA VALOR SUPERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO EM CASOS ANÁLOGOS NA MESMA REGIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM DECISÃO SANEADORA, AINDA QUE DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR CABAL E CONCRETAMENTE A EFETIVA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL E AQUILO QUE RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR. A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS EXIGE A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO FINANCEIRO EFETIVAMENTE SUPORTADO, AFASTANDO-SE A PRETENSÃO MATERIAL CALCADA EM DANOS HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.4. O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO NA ORIGEM A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALINHANDO-SE AO PARÂMETRO CONSOLIDADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA OS INFORTÚNIOS DECORRENTES DA MESMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO POVOADO SÃO VICENTE. A PECULIARIDADE DO ALAGAMENTO DO TERRENO NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DESSE PARÂMETRO, QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS ABALOS SOFRIDOS E CUMPRIR A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.