0002642-07.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48834/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601148273 NÚMERO ÚNICO: 0002642-07.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640200551 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - PAULO ROBERTO ABREU DO NASCIMENTO ADVOGADO - JOSÉ MARCIAL SANTOS - OAB: 5499/SE RECORRIDO - CENTURY IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929/SE RECORRIDO - HELLEN DANNILE GALLIZA SEABRA ADVOGADO - ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL ADMINISTRADO POR IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS PELA LOCATÁRIA. EXECUÇÃO CONDOMINIAL SUPORTADA PELO PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA (ART. 485, V, DO CPC). INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE (ART. 337, §§ 1º A 3º, DO CPC). DIVERSIDADE DE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. EXECUÇÃO PROPOSTA PELA ADMINISTRADORA EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA COBRAR CRÉDITO LOCATÍCIO EM NOME PRÓPRIO (RESP 1.252.620/SC). EVENTUAL CONEXÃO (ART. 55, § 2º, I, DO CPC) NÃO SE CONFUNDE COM LITISPENDÊNCIA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC). INSTRUÇÃO ENCERRADA E DISPENSA EXPRESSA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE ARCAR COM AS DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO (ART. 23, XII, DA LEI Nº 8.245/91). DESEMBOLSO COMPROVADO PELO PROPRIETÁRIO. DIREITO DE REGRESSO CONFIGURADO EM FACE DA LOCATÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DILIGÊNCIA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA CONDOMINIAL DE NATUREZA PROPTER REM. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CAUTELA QUANTO À VEDAÇÃO DE DUPLA SATISFAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO INOMINADO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO RECORRENTE, MOTIVO PELO QUAL DELE CONHEÇO.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL, EM PRIMEIRO PLANO, A DEFINIR SE SUBSISTE A LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA ENTRE A PRESENTE AÇÃO, NA QUAL O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL BUSCA O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO SUPORTADO AO SATISFAZER, PERANTE O CONDOMÍNIO, OBRIGAÇÃO ATRIBUÍVEL À LOCATÁRIA, E A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL EM FACE DA LOCATÁRIA (PROCESSO Nº 202512100745), BEM COMO A AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA (PROCESSO Nº 202511000890). SUPERADA TAL QUESTÃO, CUMPRE EXAMINAR, À LUZ DA TEORIA DA CAUSA MADURA, O MÉRITO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ALÉM DOS CAPÍTULOS REMANESCENTES REFERENTES À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AOS DANOS MORAIS.3.A LITISPENDÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 337, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESSUPÕE A TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS EM CURSO: IDENTIDADE DE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. TRATA-SE DE REQUISITOS CUMULATIVOS, CUJA AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO AFASTA, POR SI SÓ, O PRESSUPOSTO NEGATIVO PROCESSUAL.4.A AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA E A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OSTENTAM, EM REGRA, NATUREZA JURÍDICA DIVERSA E FINALIDADES PROCESSUAIS DISTINTAS, RAZÃO PELA QUAL O LEGISLADOR EXPRESSAMENTE ADMITIU, NO ARTIGO 55, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO  E NÃO DE LITISPENDÊNCIA  ENTRE A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL E A AÇÃO DE CONHECIMENTO RELATIVA AO MESMO ATO JURÍDICO. O § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO AUTORIZA A REUNIÃO DE PROCESSOS APENAS QUANDO HOUVER RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, CUIDANDO-SE DE TÉCNICA DE HARMONIZAÇÃO, E NÃO DE CAUSA DE EXTINÇÃO.5.EM COMPLEMENTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, SALVO HIPÓTESE DE CESSÃO, SUB-ROGAÇÃO OU OUTRA CAUSA ESPECÍFICA DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO, ATUA COMO REPRESENTANTE DO LOCADOR, NÃO OSTENTANDO LEGITIMIDADE PARA, EM NOME PRÓPRIO, COBRAR CRÉDITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO (RESP 1.252.620/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/6/2012).6.ASSENTADA A MOLDURA TEÓRICA, PASSA-SE À ANÁLISE DO CASO CONCRETO. A TRÍPLICE IDENTIDADE RECLAMADA PELO ARTIGO 337, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS.7.EM PRIMEIRO LUGAR, INEXISTE IDENTIDADE SUBJETIVA. NA EXECUÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA CÍVEL DIVERSA, FIGURA NO POLO ATIVO A CENTURY IMOBILIÁRIA LTDA, QUE POSTULA EM NOME PRÓPRIO; NESTA AÇÃO, O POLO ATIVO É OCUPADO PELO PROPRIETÁRIO PAULO ROBERTO ABREU DO NASCIMENTO. A DIVERSIDADE DE PARTES AUTORAS, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A LITISPENDÊNCIA.8.EM SEGUNDO LUGAR, NÃO HÁ IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR IMEDIATA. NA EXECUÇÃO, A ADMINISTRADORA FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO NA TITULARIDADE DE CRÉDITO DECORRENTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO; NESTA DEMANDA, O PROPRIETÁRIO DEDUZ PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELO PREJUÍZO PATRIMONIAL QUE EFETIVAMENTE SUPORTOU (R$ 6.147,29) AO SATISFAZER, PERANTE O CONDOMÍNIO, OBRIGAÇÃO QUE, NA RELAÇÃO INTERNA LOCATÍCIA, INCUMBIA À LOCATÁRIA, CONFORME ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202540302606.9.EM TERCEIRO LUGAR, O PEDIDO TAMPOUCO SE IDENTIFICA. NA EXECUÇÃO, PRETENDE-SE A SATISFAÇÃO COATIVA DE CRÉDITO LOCATÍCIO; NESTA AÇÃO, BUSCA-SE O RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO DO DESEMBOLSO REALIZADO PELO AUTOR E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO EM RESPONSABILIDADE CIVIL.10.A CIRCUNSTÂNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS GRAVITAREM, EM ÚLTIMA ANÁLISE, SOBRE AS MESMAS COTAS CONDOMINIAIS PODE, QUANDO MUITO, CONFIGURAR HIPÓTESE DE CONEXÃO MATERIAL, JAMAIS LITISPENDÊNCIA. COMO JÁ ASSENTADO, O PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 55, § 2º, INCISO I, ADMITE EXPRESSAMENTE A CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE CONHECIMENTO RELATIVA AO MESMO ATO JURÍDICO. A TRAMITAÇÃO DOS FEITOS PERANTE ÓRGÃOS DE COMPETÊNCIAS DISTINTAS  JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL  INCLUSIVE OBSTA A SIMPLES REUNIÃO DE PROCESSOS, NÃO AUTORIZANDO A TRANSMUTAÇÃO DA EVENTUAL CONEXÃO EM CAUSA DE EXTINÇÃO.11.ADEMAIS, AINDA QUE SE PRETENDESSE EXTRAIR DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA ADMINISTRADORA EFEITO IMPEDITIVO AO EXAME DA PRETENSÃO MATERIAL DO PROPRIETÁRIO, TAL CONSTRUÇÃO ESBARRARIA EM ÓBICE INTRANSPONÍVEL. A ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, NA CONDIÇÃO DE MERA REPRESENTANTE DO LOCADOR, NÃO DETÉM, EM REGRA, LEGITIMIDADE PARA, EM NOME PRÓPRIO, COBRAR CRÉDITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EVENTUAL VÍCIO DE LEGITIMIDADE ATIVA EXISTENTE NAQUELA EXECUÇÃO DEVE SER SOLUCIONADO NO PRÓPRIO PROCESSO EXECUTIVO, NÃO PODENDO PRODUZIR, EM PREJUÍZO DO VERDADEIRO TITULAR DA RELAÇÃO MATERIAL, EFEITO EQUIVALENTE À PERDA DO DIREITO DE AÇÃO DO PROPRIETÁRIO. AFASTADA, PORTANTO, A LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA.12.SUPERADA A PRELIMINAR, E CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA, AO ACOLHER A PREJUDICIAL DE LITISPENDÊNCIA, DEIXOU DE EXAMINAR O MÉRITO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, APLICA-SE, NA ESPÉCIE, A TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO A QUAL, SE A CAUSA VERSAR SOBRE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO OU ESTIVER EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, O TRIBUNAL DECIDIRÁ DESDE LOGO O MÉRITO, QUANDO REFORMAR A SENTENÇA FUNDADA NO ARTIGO 485 DO MESMO DIPLOMA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM CONSIGNOU QUE O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, ENCONTRANDO-SE A INSTRUÇÃO DEVIDAMENTE ENCERRADA, NOTADAMENTE ANTE A PETIÇÃO DE DISPENSA DE NOVAS PROVAS ENCARTADA NA RÉPLICA DE MAIO DE 2026 , CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ESTA TURMA RECURSAL.13.PASSA-SE, ENTÃO, AO EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 23, INCISO XII, DA LEI Nº 8.245/91, COMPETE AO LOCATÁRIO O PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO, ENCARGO CONTRATUALMENTE ATRIBUÍDO À LOCATÁRIA NO INSTRUMENTO DE LOCAÇÃO ANEXADO AOS AUTOS. RESTOU INCONTROVERSO, CONTUDO, QUE A LOCATÁRIA DEIXOU DE ADIMPLIR MAIS DE CINCO MESES DE TAXAS CONDOMINIAIS, RESULTANDO NA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO CONDOMINIAL EM FACE DO PROPRIETÁRIO, EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO (ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL).14.O DESEMBOLSO DO VALOR DE R$ 6.147,29, SUPORTADO PELO AUTOR A FIM DE QUITAR O DÉBITO CONDOMINIAL, ENCONTRA-SE CABALMENTE DEMONSTRADO POR MEIO DO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA NO PROCESSO Nº 202540302606, CUJA CÓPIA INTEGRA OS AUTOS (DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL). PRESENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA LOCATÁRIA: O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DE ARCAR COM AS DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO, O EFETIVO DESEMBOLSO PELO PROPRIETÁRIO E O NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO ENTRE A INADIMPLÊNCIA E O PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO (ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL), COM INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL CONSAGRADO NO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL.15.NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PRETENDIDA EM FACE DA IMOBILIÁRIA, A SENTENÇA ENFRENTOU O MÉRITO E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ANÁLISE FÁTICA QUE SE MANTÉM HÍGIDA. CONSOANTE CONSIGNADO NO DECISUM, A DOCUMENTAÇÃO CARREADA PELA RECORRIDA DEMONSTRA QUE A ADMINISTRADORA EXPEDIU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TEMPESTIVA, FORMALIZOU TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA COM OS INQUILINOS, PROMOVEU DIÁLOGOS E REUNIÕES COM O RESPONSÁVEL FINANCEIRO E, SOBRETUDO, OFERECEU AO PROPRIETÁRIO ASSISTÊNCIA JURÍDICA DIRETA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO, TENDO O AUTOR, POR DELIBERAÇÃO PRÓPRIA, FIRMADO ACORDO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SEM VALER-SE DO AMPARO OFERECIDO PELA MANDATÁRIA. NÃO CARACTERIZADA A CONDUTA DESIDIOSA (ARTS. 667 E 723 DO CÓDIGO CIVIL), INCIDE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.16.QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS SOB O ARGUMENTO DE QUE A SUBMISSÃO À EXECUÇÃO CONDOMINIAL TERIA ULTRAPASSADO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, EXPONDO O RECORRENTE À CONDIÇÃO PÚBLICA DE INADIMPLENTE E AO RISCO CONCRETO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU.17. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO É APTO, POR SI SÓ, A AUTORIZAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, EXIGINDO-SE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE  HONRA, IMAGEM, INTEGRIDADE PSÍQUICA OU DIGNIDADE , CUJA DEMONSTRAÇÃO INCUMBE ÀQUELE QUE POSTULA A INDENIZAÇÃO. A SUBMISSÃO A DEMANDA JUDICIAL LEGÍTIMA, AINDA QUE DECORRENTE DE FATO IMPUTÁVEL A TERCEIRO, NÃO CARACTERIZA, ISOLADAMENTE, AVILTAMENTO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO; O INCÔMODO EXPERIMENTADO, EMBORA COMPREENSÍVEL, INSERE-SE NA ÁLEA ORDINÁRIA DO EMPREENDIMENTO LOCATÍCIO, ATIVIDADE SUJEITA AOS RISCOS INERENTES AO INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. ADMITIR A CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA DO DANO MORAL EM TODA HIPÓTESE DE ACIONAMENTO JUDICIAL DO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS PROPTER REM IMPLICARIA BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO E DESNATURAÇÃO DE SUA FINALIDADE COMPENSATÓRIA.18. IMPENDE REGISTRAR, NO PONTO, A NATUREZA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS (ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL), AS QUAIS ADEREM À COISA E VINCULAM DIRETAMENTE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL PERANTE A COLETIVIDADE CONDOMINIAL. NESSE QUADRO, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA PELO CONDOMÍNIO CREDOR EM FACE DO TITULAR DO IMÓVEL CONSUBSTANCIA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, E NÃO ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL ÀS RECORRIDAS. A TUTELA DOS INTERESSES ECONÔMICOS DO PROPRIETÁRIO, QUANTO AO PONTO, RESOLVE-SE NO PLANO INTERNO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS  LOCATÍCIA, QUANTO À LOCATÁRIA, E DE ADMINISTRAÇÃO, QUANTO À IMOBILIÁRIA  MEDIANTE O CABIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO, ORA RECONHECIDO NO CAPÍTULO DOS DANOS MATERIAIS, E NÃO PELA VIA DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.19. COMPULSANDO O ACERVO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A SINALIZAR REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA DO INADIMPLEMENTO LOCATÍCIO NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DO RECORRENTE. INEXISTE PROVA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TAMPOUCO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVAMENTE CONCRETIZADA  PENHORA, BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD OU CONSTRIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. A AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMINIAL (PROCESSO Nº 202540302606) FOI EXTINTA EM 31/10/2025 MEDIANTE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA TENHA GERADO O DEVER DE DESEMBOLSO PATRIMONIAL ORA RESSARCIDO, FOI EQUACIONADA EM FASE ANTERIOR À PRÁTICA DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO, SEM QUE O AUTOR EXPERIMENTASSE RESTRIÇÃO FINANCEIRA CONCRETA, EXPOSIÇÃO PÚBLICA INDEVIDA OU AVILTAMENTO À HONRA E À DIGNIDADE.20. ESPECIFICAMENTE QUANTO À RECORRIDA CENTURY IMOBILIÁRIA LTDA., AGREGA-SE O FUNDAMENTO JÁ ENFRENTADO NO CAPÍTULO ANTECEDENTE: A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  DECORRENTE DA CONDUTA UNILATERAL DO PRÓPRIO RECORRENTE, QUE OPTOU POR FIRMAR ACORDO DIRETO COM O CONDOMÍNIO SEM SE VALER DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA QUE LHE FOI OFERTADA PELA ADMINISTRADORA, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA  IGUALMENTE OBSTA A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL.21. AUSENTES, PORTANTO, OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, ATO ILÍCITO DAS RECORRIDAS, AVILTAMENTO A DIREITO DA PERSONALIDADE E NEXO DE CAUSALIDADE; IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA RUBRICA EXTRAPATRIMONIAL EM FACE DE AMBAS AS RECORRIDAS.22.RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EM FACE DA LOCATÁRIA HELLEN DANNILE GALLIZA SEABRA, IMPÕE-SE, POR FIM, O REGISTRO DA CAUTELA INDISPENSÁVEL PARA IMPEDIR DUPLA SATISFAÇÃO. CASO A EXECUTADA VENHA A EFETUAR, NO PROCESSO EXECUTIVO Nº 202512100745, PAGAMENTO CORRESPONDENTE ÀS MESMAS PARCELAS ABRANGIDAS PELA PRESENTE CONDENAÇÃO, TAL QUANTIA DEVERÁ SER CONSIDERADA COMO SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E REVERTIDA EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO, TITULAR MATERIAL DO CRÉDITO, COM O CORRESPONDENTE ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO NESTES AUTOS. DE IGUAL MODO, O ADIMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO ORA RECONHECIDA DEVERÁ SER CONSIDERADO NAQUELA EXECUÇÃO, VEDADA QUALQUER DUPLICIDADE DE COBRANÇA.23.ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE AFASTAR A LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA; COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RECORRIDA HELLEN DANNILE GALLIZA SEABRA AO PAGAMENTO DE R$ 6.147,29 (SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA/IBGE DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), OBSERVADA A VEDAÇÃO DE DUPLA SATISFAÇÃO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO Nº 202512100745; MANTER A IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS, NOTADAMENTE O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O DE RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CENTURY IMOBILIÁRIA LTDA.24.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, DADA A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RECORRENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO MAS, POR MAIORIA, LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO. VENCIDO O JUIZ PRESIDENTE ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO.