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TJSP · Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública
Processo 0002641-55.2026.8.26.0161 (processo principal 1010481-36.2025.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ariston Augusto dos Santos Junior - Vistos. Fls. 37/39 - Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da divergência apontada. Com a juntada ou findo o prazo, no silêncio, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)
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