0002639-44.2024.8.26.0650

Intimação

TJSP · Foro de Valinhos - 3ª Vara

Processo 0002639-44.2024.8.26.0650 (processo principal 1005316-64.2023.8.26.0650) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - V.L.S. - C.N.U.C.C. - Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconsideração e os requerimentos de revogação da tutela e dilação de prazo formulados pela executada (fls. 244/250), mantendo integralmente a decisão de fls. 237/238. DETERMINO que a executada, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprove nos autos a efetiva exclusão de TELSO RICARDO SOARES dos cadastros do contrato objeto da demanda, mantendo ativo exclusivamente o vínculo assistencial em favor do autor VITOR LIBERATO SOARES, sob pena de incidência e exigibilidade da multa ora majorada para R$ 3.000,00 (dois mil reais) por mês de descumprimento, limitada a 12 (doze) meses (art. 537, CPC). DECLARO inexigíveis e determino o cancelamento de todas as cobranças emitidas em nome de TELSO RICARDO SOARES decorrentes do contrato em testilha, notadamente as faturas de maio e junho de 2026 (fls. 214/215 e 224/225), devendo a ré abster-se de emitir novas cobranças em nome do genitor ou de efetuar qualquer negativação cadastral, sob pena de adoção de medidas indutivas mais gravosas (art. 139, IV, CPC). Intime-se a executada pessoalmente da presente decisão. Anote a Serventia o cadastramento dos novos patronos da executada constituídos às fls. 249/250, observando-se as publicações e intimações doravante de estilo. Intimem-se com urgência. - ADV: PAULA REGINA GUERRA (OAB 80788/MG), BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI (OAB 155240/MG), ALEXEI FERRI BERNARDINO (OAB 222700/SP), JULIANA CRISTINA SOARES DAS CHAGAS (OAB 223992/SP)