2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002639-33.2010.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apte/Apdo: Agostinho Gomes e outros - Apdo/Apte: Telesptelecomunicações de São Paulo Sa - Magistrado(a) Morais Pucci - Em reexame do julgado, é dado parcial provimento às apelações de ambas as partes para, mantida a parcial procedência da ação em relação aos autores Edail, Edmilson, Maria das Graças, Maria de Lourdes e Meire, determinar que (a) a subscrição de ações deve considerar o valor apurado no laudo de avaliação da planta comunitária transferida ao patrimônio da companhia telefônica por ocasião da data de incorporação e (b) reconhecer o direito dos autores ao recebimento das dobras acionárias advindas da incorporação da parcela cindida do patrimônio da ré para a constituição da TELESP CELULAR e, por consequência, dos dividendos, bonificações e juros sobre o capital gerados por tais ações. Determinação de retorno dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Privado. V. U. - REEXAME DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS AUTORES E DA RÉ. APRESENTAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL POR AMBAS AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE REEXAME DO JULGADO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC. EM REEXAME DO JULGADO, É DADO PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES PARA, MANTIDA A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS AUTORES EDAIL, EDMILSON, MARIA DAS GRAÇAS, MARIA DE LOURDES E MEIRE, DETERMINAR QUE (A) A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DEVE CONSIDERAR O VALOR APURADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DA PLANTA COMUNITÁRIA TRANSFERIDA AO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA TELEFÔNICA POR OCASIÃO DA DATA DE INCORPORAÇÃO E (B) RECONHECER O DIREITO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DAS DOBRAS ACIONÁRIAS ADVINDAS DA INCORPORAÇÃO DA PARCELA CINDIDA DO PATRIMÔNIO DA RÉ PARA A CONSTITUIÇÃO DA TELESP CELULAR E, POR CONSEQUÊNCIA, DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL GERADOS POR TAIS AÇÕES. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Eduardo Salles Murat (OAB: 108018/SP) - Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - 5º andar