0002637-74.2024.5.21.0000

Intimação

TRT21 · Precatórios · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA PA 0002637-74.2024.5.21.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A REGIAO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6033eff proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Determinei a conclusão. Trata-se de manifestação do município de Jundiá/RN (Id dd2bcef), por meio da qual apresenta a Lei municipal nº 306/2018, que fixa o limite para pagamento das obrigações de pequeno valor – RPV em face do referido ente público e requer a habilitação do Procurador Municipal, Dr Celso Meireles Neto, OAB nº 2.561, para figurar no polo passivo deste processo administrativo. Pois bem. Verifica-se que a legislação municipal atende ao teto mínimo constitucional estabelecido no art. 100, § 4º, da Constituição Federal, correspondente ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ademais, a representação processual está devidamente regularizada por meio da portaria acostada aos autos (Id c6e6694). Diante do exposto, determina-se à Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios (CPREC) que proceda ao registro da Lei municipal nº 306/2018 no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios (Gprec) e à retificação do polo passivo do feito para inclusão do referido procurador. Cumpra-se. NATAL/RN, 09 de setembro de 2026. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIA