0002636-96.2006.8.16.0004

Intimação

TJPR · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0002636-96.2006.8.16.0004 Vistos. 1. À Secretaria Unificada para certificar se houve trânsito em julgado da demanda de conhecimento, e quando, além de dar a devida ciência ao Ministério Público exequente. 2. Em 15 (quinze) dias o Ministério Público exequente deve prosseguir no feito com relação a Luiz Cláudio Romanelli, Espólio de Paulo Gomes Júnior e Tani do Prado Colaço, ciente que não é o Juiz que vai ficar instando a parte a fazer algum pedido nos autos, atentando-se ao que consta na decisão de ref.874 - “2. Ao Ministério Público autor para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, mormente ao conteúdo de ref.871 e atentando-se inclusive sobre a manifestação de ref. 862. 2.1. Saliento que se houver necessidade de cumprimento de sentença para pagamento de valores, deverão ser propostas execuções individuais por devedores e em autos apartados, para fins de evitar tumulto processual e dar efetividade a atos processuais que deverão ser direcionados a cada devedor.” 2.1. Para cada devedor, individualmente, deverá ser proposto, pelo Ministério Público, o cumprimento de sentença, evitando tumulto processual. 3. Acolho os embargos de declaração de ref.937, em que pese o Ministério Público deveria ter sido amplamente claro na manifestação de ref.928, pugnando desde logo o seguimento contra outros; repita-se, não precisa ser instado para tanto, isso é dar efetividade aos atos processuais e evitar equívocos, mormente quando é o exequente quem deve dar andamento ao feito e não o Juízo. 4. Isto posto, corrijo a sentença de ref.930, para dar a quitação e extinção aos executados ROSÂNGELA CHRISPIN CALIXTO (ref.928) e a NEREU ALVES DE MOURA (ref.915) tão somente. 4.1. Transitado em julgado, promova-se a baixa para os dois executados. 5. Ao Estado do Paraná quanto ao aduzido pelo Ministério Público sobre o valor constante dos autos. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 02 de junho de 2026. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito