0002636-91.2026.8.26.0271

Intimação

TJSP · Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0002636-91.2026.8.26.0271 (processo principal 1000015-07.2026.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Nereide Conceição Mariano - Vistos. Pretende a parte autora a execução da sentença. Contudo, para apuração do valor devido, é indispensável o apostilamento, nos termos da sentença. Assim, intime-se a Fazenda Pública para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 dias. Na mesma oportunidade, em observância aos princípios da cooperação e efetividade (art. 6º do CPC), faculta-se à executada a apresentação dos cálculos dos valores eventualmente devidos, em execução invertida. Com a providência, intime-se o exequente para manifestação. Anoto, entretanto, que em caso de inércia da Fazenda quanto à apresentação dos cálculos, deve o exequente se manifestar em termos de prosseguimento do feito, apresentado planilha do valor devido, se o caso. Deixo salientado que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético, cuja base de cálculo deve observar o quanto restou decidido. Os dados podem ser obtidos com simples análise dos holerites da parte exequente. Intime-se. - ADV: FELIPE GOMES DOS SANTOS (OAB 357998/SP), LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB 176938/SP)