Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
O benefício da gratuidade, como cediço, deve ser concedido aos carentes de recursos financeiros, na forma do art. 5, LXXIV da Constituição Federal. Comprove o autor, no prazo de 10 dias, a alegada hipossuficiência financeira, devendo juntar aos autos documentação idônea, sob pena de indeferimento do pedido (Súmula 39 E. Tribunal de Justiça).
Além do diário
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.
Consultar este processoPessoa física
Informe seu documento na tela de consulta e veja as opções disponíveis.
Consultar por CPFPessoa jurídica
Continue na consulta para empresa, com as condições apresentadas na plataforma.
Consultar por CNPJ