2026-09-16 · TJMA
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) Processo nº 0002632-56.2015.8.10.0054 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO DUAILIBE FURTADO - MA9147-A EXECUTADO: M SOCORRO MENDES - ME, MARIA SOCORRO MENDES Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO JAIME LIMA RODRIGUES - MA19143 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como em cumprimento ao Inciso LX do Art. 1º do provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação da parte apelada, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de Id. 182432281, no prazo de 15 (quinze) dias. Dou cumprimento. Presidente Dutra/MA,Terça-feira, 15 de Setembro de 2026. Viviane Maria Campos Vale Técnica Judiciária da 1ª Vara de Presidente Dutra/MA Matrícula TJMA 223743