2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002631-78.2013.4.03.6130 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL - SP235547 DECISÃO 1. Considerado o expresso requerimento da parte exequente, suspendo, pelo prazo de um ano, o curso da presente execução, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 2. Intime-se a parte exequente, nos termos do parágrafo 1º do dispositivo adrede mencionado. 3. Nada sendo requerido, promova-se o arquivamento dos autos. 4. Decorrido o prazo de suspensão adrede mencionado (de um ano), passará a fluir, independentemente de intimação, o quinquênio prescricional (tese firmada pelo E. STJ quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques). Não havendo provocação até o decurso desse prazo, os autos deverão ser desarquivados para fins de decretação da prescrição intercorrente, ouvindo-se previamente a parte exequente (parágrafo 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80). São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal