2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002631-29.2026.4.05.8503 AUTOR: NIVANIA SANTOS VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIVANIA SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LAERTE PEREIRA FONSECA - SE6779 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 8ª Vara: I - Determina-se ao requerido a juntada de PROCESSO ADMINISTRATIVO, PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA e PERÍCIA SOCIAL ADMINISTRATIVA (benefícios assistenciais) e demais documentos pertinentes (CNIS, HISCRE, CONBAS), no prazo de 10 (dez) dias, sob a advertência de que a falta de tais documentos poderá ser valorada em seu desfavor. II - Designe-se perícia médica ou social. III - Fixo os honorários periciais nos termos da Resolução CJF n. 305/2014. IV - É ônus do defensor cientificar a parte de todos os atos do processo e apresentar as testemunhas independentemente de intimação. V - De ordem, intime as partes de que a apreciação do pedido de tutela de urgência será feita por ocasião do julgamento de mérito; caso a situação concreta exija a apreciação antes da sentença, a apreciação será precedida de reunião para despacho com o Juiz, devendo o patrono ratificar o interesse pelo e-mail vara8.atendimento@jfse.jus.br indicando como título da mensagem "reunião para despacho de tutela - processo nº ", antecipando no corpo do texto as razões do pedido. (Assinado eletronicamente) Servidor(a), de ordem