0002628-97.2026.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202650000807 NÚMERO ÚNICO: 0002628-97.2026.8.25.0027 REQUERENTE : JOSE EDSON CARVALHO ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE ADV. : PALOMA DANIELLY GUIMARÃES OLIVEIRA - OAB: 18322-SE REQUERIDO : MARIA DO CARMO SANTOS PASSOS REQUERIDO : MAXSUEL SANTOS PASSOS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE COMPUSERAM A HERANÇA DEIXADA POR JOSÉ GILSON DOS PASSOS (DOIS TERRENOS, UMA MOTOCICLETA E UM PONTO DE TRANSPORTE COMERCIAL), DETERMINANDO QUE OS RÉUS MARIA DO CARMO SANTOS PASSOS E MAXSUEL SANTOS PASSOS SE ABSTENHAM DE ALIENAR, ONERAR OU DILAPIDAR QUALQUER BEM DO ACERVO HEREDITÁRIO, SOB PENA DE MULTA PECUNIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO AUTOR. OFICIEM-SE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES (CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ESTÂNCIA/SE E DETRAN/SE) PARA A DEVIDA AVERBAÇÃO DA RESTRIÇÃO SOBRE OS IMÓVEIS E O VEÍCULO PARTILHADOS, GARANTINDO A PUBLICIDADE E A EFICÁCIA DA MEDIDA PROTETIVA. INTIME-SE, COM URGÊNCIA, A PARTE REQUERIDA DA PRESENTE DECISÃO. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 99, §§2° E 3° DO CPC. DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DE MODO A ADEQUAR O RITO PROCESSUAL ÀS NECESSIDADES DO CONFLITO, DEIXOPARA MOMENTO OPORTUNO A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PARA FINS DE AUTOCOMPOSIÇÃO (NCPC, ART.139, V E VI). ASSIM, CITE-SE A PARTE RÉ PARA RESPONDER À AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FORTE NO ART. 335, INCISO III, DO CPC. SE COM O OFERECIMENTO DA DEFESA HOUVER ARGUIÇÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC OU OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FORTE NOS ARTS. 350 E 351 DO CPC, SENDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA. SE JUNTADOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 437 §1º CPC. CUMPRA-SE O PRESENTE DESPACHO EM SUA INTEGRALIDADE.