0002628-67.2025.8.26.0201

Intimação

TJSP · Foro de Garça - 2ª Vara

Processo 0002628-67.2025.8.26.0201 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - IGOR MATHEUS NOGUEIRA FERREIRA - Vistos. Em que pesem as alegações da n. Defesa, diante do descumprimento da pena restritiva de direitos imposta, de rigor a sua conversão em privativa de liberdade. Assim, indefiro o pedido defensivo, acolho as ponderações do Ministério Público e CONVERTO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, consistente em 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime aberto, por infração ao artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, por aplicação do artigo 181 parágrafo primeiro, b da Lei de Execução Penal, c.c. artigo 44, parágrafo 4º do Código Penal. Intime-se o Executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça em cartório a fim de ser cientificado das condições impostas ao regime aberto. Frustrada a intimação pessoal no endereço constante dos autos ou não comparecendo o executado em cartório, EXPEÇA-SE, de imediato, o respectivo mandado de prisão (Regime Aberto) junto ao BNMP. Arbitro honorários ao(à) Defensor(a) dativo(a) nomeado(a) nos termos do respectivo código do convênio DPE/OAB, expedindo-se certidão. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUIZ MARTINES JUNIOR (OAB 153296/SP)