0002627-88.2025.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202564002640 NÚMERO ÚNICO: 0002627-88.2025.8.25.0014 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : JORCELINO DA SILVA SENTENÇA....: [...] ANALISANDO A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA, VERIFICA-SE A ESTRITA OBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE REGISTRANDO A INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 395 DO CPP, HAJA VISTA A DEVIDA EXPOSIÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS EM 07/05/2025, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE FORMA CLARA, DE MODO A ESTABELECER UM VÍNCULO ENTRE OS DENUNCIADOS E AS ELEMENTARES DESCRITAS NO PRECEITO PRIMÁRIO DA NORMA DO ART. 121, §2º, I, IV, E ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DA QUALIFICAÇÃO DOS ACUSADOS (P.98), A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME (MENCIONADA SUPRA) E O ROL DAS TESTEMUNHAS (QUATRO). DESSE MODO, DO COTEJO ENTRE A INICIAL E OS ELEMENTOS QUE A ACOMPANHAM, CONSIDERANDO PRESENTE A JUSTA CAUSA NECESSÁRIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL,RECEBO A DENÚNCIA DE PP. 98/100, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DOS ARTS. 406 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...]