0002624-51.2015.4.01.3809

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Federal Criminal de Uberaba · DESPACHO/DECISÃO

AÇÃO PENAL Nº 0002624-51.2015.4.01.3809/MG RÉU: JOAO BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A): BRENO FERREIRA MATOSO (OAB MG167461) ADVOGADO(A): CRISTIANO DE CARVALHO FERREIRA (OAB MG181141) RÉU: GILMAR AGNELO DA SILVA ADVOGADO(A): MONIQUE D ALMEIDA PASSOS (OAB MG083696) ADVOGADO(A): GIZELE BOTTREL REIS OLIVEIRA (OAB MG128088) ADVOGADO(A): ANTONIO NOVAIS CAIAFA (OAB MG048447) ADVOGADO(A): MICHELLE OLIVEIRA LIMBORCO E REZENDE (OAB MG119688) ADVOGADO(A): IVAN NAVES COSTA (OAB MG162342) ADVOGADO(A): JONATAS MARANGON GAUDENCIO (OAB MG138531) ADVOGADO(A): GUILHERME COSTA PINTO (OAB MG142204) RÉU: ADEMIR DONIZETTI FERREIRA ADVOGADO(A): JULIO CESAR FERREIRA TEODORO DA SILVA (OAB MG089546) ADVOGADO(A): NADINE PORTO MENDES MACHADO PINTO (OAB MG143763) RÉU: FRANCISCO ROZENI FERREIRA LEITE ADVOGADO(A): JULIO CESAR FERREIRA TEODORO DA SILVA (OAB MG089546) ADVOGADO(A): NADINE PORTO MENDES MACHADO PINTO (OAB MG143763) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Parcelado o débito (evento 131), defeso ao juízo criminal se convolar em juízo da execução de dívida tributária, ao dominus litis, para, por conta própria, de tempo em tempo, diligenciar acerca de informações acerca da regularidade do parcelamento. Ordena-se, pois, a suspensão da pretensão punitiva do Estado e do prazo prescricional (Leis nº 10.684/03, art. 9º e 11.941/07). Se e quando houver quitação do débito tributário ou em caso de revogação do parcelamento, tornem os autos conclusos. II – Intimem-se. Uberaba (MG), 09 de setembro de 2026. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara Criminal