0002623-55.2023.8.16.0181

Intimação

TJPR · Vara Criminal de Marmeleiro · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.614-134 - Fone: (46) 3905-6351 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Processo: 0002623-55.2023.8.16.0181 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 17/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FABIO CESAR TESSER Réu(s): CRISTIANO CHIQUEIRA MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO 1. Considerando a informação contida na citação da parte MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS (mov. 187.1), nomeio o(a) Doutor(a) MICHELY PRETO PALARO OAB/PR 129.677 como defensor(a) dativo(a) do réu, a ser intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. 2. Em aceitação, deverá, independentemente de nova intimação, no prazo de 10 dias (art. 396-A, §2º, do CPP), apresentar defesa técnica no presente feito, sob pena de revogação da nomeação. 3. Apresentada a resposta à acusação, havendo alegação de questões preliminares ou juntada de documentos, intime-se o Ministério Público para manifestação em 5 dias, vindo os autos conclusos na sequência. 4. Se não aceita, a nomeação, a Secretaria poderá fazer nova nomeação, seguindo estritamente a lista disponibilizada no sistema online de nomeações da OAB/PR, sendo desnecessária nova conclusão. 4.1. Nesse caso, atente-se para a Comarca/Subseção e área de atuação correlata para a nomeação. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito