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TJSP · Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002622-29.2026.8.26.0297 (processo principal 1006580-40.2025.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Desvio de Função - Juliana Aparecida Zara Furtile - Vistos. O parágrafo 5º do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, faculta à parte exequente a renúncia ao crédito do valor que exceder ao teto de pagamento por requisição de pequeno valor. Assim, a renúncia poderá ser exercida quando do cadastro do incidente processual de requisição de pequeno valor a ser cumprido pela parte exequente conforme o disposto no comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02/07/2015 (Sistema Digital de Precatórios e RPV), sendo dispensável qualquer sentença homologatória. Int. - ADV: AMANDA ALVES (OAB 437276/SP)
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