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TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Decisão
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NRO. PROCESSO....: 202601261402 NÚMERO ÚNICO: 0002619-55.2026.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 31/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202601044744 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO REQUERENTE - JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE (...) POR OPORTUNO, FIRMO COMO QUESTÃO OBJETO DA UNIFORMIZAÇÃO POSTULADA: A DEFINIÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ (ELEMENTO VOLITIVO) PARA A INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EM RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO SERVIÇOS ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, BASTANDO PARA TANTO A INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ATO CONTÍNUO, DEIXO DE DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA ESPECÍFICA PARA SUSPENSÃO GENERALIZADA NESTE ESTÁGIO. ENTRETANTO, A FIM DE EVITAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÕES CONFLITANTES, PROMOVO A COMUNICAÇÃO DA ADMISSÃO DESTE INCIDENTE AO ÓRGÃO COMPETENTE (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL). POSTO ISSO, NA FORMA DO ARTIGO 48, § 3º DA RESOLUÇÃO N. 28/2022 DO TJSE, DETERMINO: A) INTIME-SE A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR A SUA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO (ARTIGO 223 DO CPC); B) DECORRIDOS O PRAZO SUPRACITADO E CERTIFICADA A CONDUTA ADOTADA, VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE, POR MEIO DO SEU PRESENTANTE, APRESENTE PARECER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS; C) APÓS, TUDO CUMPRIDO E DEVIDAMENTE CERTIFICADO, CONCLUSOS OS AUTOS PARA ULTERIORES PROVIDÊNCIAS. (...)
TJSE · Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal · Distribuição
202601261402 (0002619-55.2026.8.25.9010) - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) - GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL
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