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0002618-45.2025.8.25.0041

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSE
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Ato ordinatório

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202573200584 NÚMERO ÚNICO: 0002618-45.2025.8.25.0041 EXEQUENTE : WAGNER DE CARVALHO CASTRO ADV. : ROSILDA CRUZ FRANCO - OAB: 9526-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ATO ORDINATÓRIO....: CONSIDERANDO A REJEIÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE OFÍCIO DE PRECATÓRIO, IN VERBIS: COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACERCA DA INDICAÇÃO QUANTO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONFECÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. ASSIM, REJEITO A SOLICITAÇÃO , INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTE AS REFERIDAS INFORMAÇÕES.

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