0002618-06.2025.8.19.0011

Intimação

TJRJ · Comarca de Cabo Frio- Cartório da 3ª Vara Cível · Despacho

Cuido de embargos à execução nos quais o embargante alega, em síntese, a nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial válido. Index 50, a parte embargada não aprensentou impugnação. Index 54, a parte embargada requereu a juntada de documentação anexa. Index 104, a parte embargante não requereu provas. É O RELATÓRIO. Fixo como ponto(s) controvertido(s) da lide o(s) seguinte(s): 1) a existência e a validade do título executivo extrajudicial apresentado; 2) a efetiva entrega e o recebimento dos medicamentos no estabelecimento da executada; 3) a subsistência e a exatidão do débito cobrado na ação de execução. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, será da parte autora, sendo da parte ré o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. 1 - Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 dias, se manifeste quanto aos documentos juntados nos indexes 67/77. 2 - Decorrido o prazo para manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se as partes para ciência do acima decidido, na forma do artigo 357, §1°, do CPC. INTIMEM-SE.