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Publicações do processo
0002617-94.2025.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0002617-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1020746-04.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicacao – Intercom - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Nos termos do Art. 1023, §2º, do CPC, diga o embargado. Int. - ADV: FÁBIO KUMAI (OAB 182413/SP), ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO (OAB 297590/SP)
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0002617-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1020746-04.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicacao – Intercom - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Tratam-se, portanto, os requerimentos da parte exequente de indevida tentativa de ampliação dos limites objetivos da coisa julgada no âmbito deste incidente de cumprimento de sentença, razão pela qual deixo de acolhê-los. Considerando que a Municipalidade emitiu novas FACwebs, corrigindo os fatores de obsolescência aplicáveis aos exercícios de 2016 a 2021, conforme inclusive reconhecido pela exequente à fl. 622, declaro EXTINTA a execução em relação à obrigação de fazer, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente memória de cálculo referente ao valor da sucumbência que se pretende executar. Intime-se. - ADV: FÁBIO KUMAI (OAB 182413/SP), ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO (OAB 297590/SP)
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