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Publicações do processo
0002617-69.2025.8.26.0417
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002617-69.2025.8.26.0417 (processo principal 1000120-36.2023.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Monteiro de Lucena - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos, Recebo o cumprimento na modalidade de obrigação de fazer. Intime-se o(a) MUNICÍPIO e IMSS para dar cumprimento ao V. Acórdão condenatório proferido nos autos de conhecimento (fls. 258/264), implementando, no prazo de 30 dias, a promoção horizontal na carreira por antiguidade na aposentadoria do(a) autor(a), com a consequente concessão e incorporação dos adicionais, devendo comprovar nos autos o cumprimento da medida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int-se via Portal.. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP)
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