0002616-70.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585501261 NÚMERO ÚNICO: 0002616-70.2025.8.25.0075 REQUERENTE : JOSE NILTON DE JESUS SANTOS ADV. : HANNA CATARINA OLIVEIRA SANTOS NASCIMENTO - OAB: 15311-SE REQUERIDO : CEBAP - CENTRAL DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONIST ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA, AFASTO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA RÉ E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA O FIM DE: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE CONTRIB. CEBAP COBRADA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (NB 165.248.713-9); CONSOLIDAR OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, TORNANDO DEFINITIVA A DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE NOVOS DESCONTOS PELA REQUERIDA RELATIVOS À REFERIDA CONTRIBUIÇÃO; CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR, DE FORMA SIMPLES, TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS PELO INPC A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ) E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).