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TJSP · Foro de Birigui - 2ª Vara Cível
Processo 0002612-97.2025.8.26.0077 (processo principal 1002451-07.2024.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - I.R.M. - J.C.M. - Acolho a manifestação do Ministério Público. O parecer registra que o executado comprovou a decretação de prisão civil domiciliar em outro cumprimento de sentença, porém não demonstrou o efetivo início do seu cumprimento nem a respectiva data de término, elementos indispensáveis à apreciação do pedido de suspensão formulado nestes autos. Intime-se o executado para que comprove o efetivo cumprimento da prisão civil domiciliar decretada no processo nº 0003059-22.2024.8.26.0077, juntando a documentação pertinente. Após, dê-se vista à exequente para manifestação, no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PAULO SÉRGIO ALVES DE LIMA (OAB 421064/SP), ANDRÉ LUÍS PADOVESE SANCHES (OAB 154586/SP)
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