0002612-26.2026.8.26.0154

Intimação

TJSP · São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ

Processo 0002612-26.2026.8.26.0154 (processo principal 0000607-65.2025.8.26.0154) - Agravo de Execução Penal - Semi-aberto - JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA DA SILVA - Vistos. Recebo o Agravo. Destacando que a realidade do cartório judicial não é diferente da retratada pelo Ministério Público, talvez, mais grave; ou seja, muitos processos e carência de recursos humanos, de modo que há risco ao andamento regular de feitos, mormente apreciação de pedidos de benefícios correntes e ordinários, caso o cartório tenha também que volver suas energias para instruir agravos interpostos pelo Ministério Público; estima-se muitos procedimentos, neste momento, podendo aumentar esse número, como de fato vem ocorrendo. Daí que, além dos fundamentos esposados, também a provocação pelo princípio da colaboração com a justiça, o que vem ocorrendo por parte de advogados e Defensores Públicos neste juízo. De todo o modo, mantida a decisão anterior, subam os autos deste apenso para não prejudicar a apreciação, pela segunda instância, do mérito do recurso interposto, ficando este juízo à disposição da segunda instância, obviamente, em caso de acolhimento da tese preliminar do Ministério Público, juntada, pelo cartório, dos documentos do recurso interposto pela parte. Considerando que é peça obrigatória para conhecimento do recurso, encaminhar a decisão recorrida junto com o recurso interposto. Dê-se vista à defesa para contrarrazões de agravo. Após retornem conclusos. Int. São José do Rio Preto, 28 de agosto de 2026 - ADV: GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP)