0002612-18.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - Vara do Júri/Execuções Criminais

Processo 0002612-18.2026.8.26.0577 (processo principal 1502007-43.2024.8.26.0617) - Incidentes - Fato Atípico - LENISON LEMES GUIMARÃES DOS SANTOS - A Defesa requer a expedição de contramandado de prisão, alegando a superveniente regularização da situação processual do acusado. Conforme já consignado na decisão de fls. 30, sobreveio comunicação de descumprimento das medidas cautelares impostas ao acusado. Embora oportunizada manifestação da Defesa para justificar a violação noticiada, não houve qualquer esclarecimento à época. Na sequência, frustrou-se a tentativa de intimação pessoal do réu, que não foi localizado (fls. 23), encontrando-se em local incerto, circunstâncias que evidenciaram a insuficiência das medidas cautelares anteriormente impostas. Nesse contexto, a superveniente manifestação defensiva não afasta o descumprimento anteriormente constatado, tampouco constitui fato novo apto a infirmar os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Com efeito, o comparecimento posterior não elide a violação das condições impostas nem a ausência de justificativa apresentada quando regularmente oportunizada. Assim, ausentes elementos que autorizem a reconsideração da decisão de fls. 30, indefiro o pedido de expedição de contramandado de prisão, mantendo-se a prisão preventiva pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. - ADV: ANA CLARA DE LIMA BARRETO (OAB 444799/SP)