0002610-86.2026.4.05.8104

Intimação

TRF5 · 22ª Vara Federal CE · INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002610-86.2026.4.05.8104 AUTOR: ANTONIO FABIO ALVES GUERREIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS - CE34613 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA . Aos 19/08/2026, compareceram por videochamada, através do aplicativo TEAMS, a parte autora acompanhada de seu(sua) advogado(a), ausente o INSS. Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 22ª Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, ouviu as partes e a(s) testemunha(s) qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que determinou a implantação do benefício pretendido com as seguintes características: ESPÉCIE Auxílio por Incapacidade Temporária (segurado especial) Data Início (DIB) 12/05/2025 Data Início Pagto. Adm. (DIP) 01/08/2026 Data da Cessação do Benefício (DCB) 1 (um) mês após a implantação A intimação do INSS para que implante aquele benefício no prazo de 20(vinte) dias a contar de sua intimação. Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas, sobre as quais deverão incidir correção monetária e juros de mora conforme os índices oficiais e critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente no momento da execução; a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. O(s) depoimento(s) e a sentença oral foram registrados em meio audiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Mozilla Firefox ou Google Chrome): https://audiencias.jfce.jus.br/DRSWeb/?numeroProcesso=0002610-86.2026.4.05.8104&dataAudiencia=202608190818 (Copie e cole o endereço no navegador) Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, LEANDRO SANTOS SOARES, Técnico(a) Judiciário(a), digitei e subscrevi. LEANDRO SANTOS SOARES Técnico(a) Judiciário(a)